EMPREGO.pt - Successful Careers

Terms of Service

1. Terminologia

  1. Este documento, doravante denominado “Termos do Serviço”, estabelece as regras que regulam o acesso e utilização do portal EMPREGO.pt, as suas funcionalidades, serviços e recursos, por parte de candidatos e empresas, doravante denominados por "membros".
  2. O EMPREGO.pt é um domínio de Internet português, com base Marca Nacional Nº 436522 registada no INPI, pela empresa TYMR UNIPESSOAL LDA, com sede na Via Engenheiro Belmiro Mendes de Azevedo, 47, sala 14, 4475-401 Maia, com o capital social de 5000€ (cinco mil euros), matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Maia, com o número de matrícula e de pessoa coletiva 509784909 podendo qualquer interessado entrar em contacto com a mesma através da página dos contactos presente neste site.
  3. Estes Termos do Serviço são complementados e integrados, em tudo o que não estiver previsto neste documento, pela Privacy Policy do EMPREGO.pt, constituindo, no seu conjunto, uma unidade contratual independente para este serviço.
  4. Em caso de contradição, incoerência ou desconformidade entre estes Termos do Serviço e qualquer um dos documentos referidos no número anterior prevalecem as regras e condições aqui definidas.
  5. Por "Rede de Associados" ou "Empresas Afiliadas" entendem-se todas as entidades que, no âmbito exclusivo da publicidade ou mero estudo de mercado e/ou ou estatístico, recorram ao EMPREGO.pt exclusivamente para esses fins. Tal como descriminado mais adiante neste documento ou na "Privacy Policy", o EMPREGO.pt em circunstância alguma transmitirá sem a autorização dos membros, à sua Rede de Associados ou Empresas Afiliadas, qualquer informação que possa levar à identidade ou identificação dos mesmos.

2. Objetivos e Missão

  1. EMPREGO.pt é um projeto em desenvolvimento, desde 2015, com o objetivo de criar o mais sofisticado, inovador e eficaz portal de emprego na Internet.
  2. Temos como missão primária, fomentar a oferta e procura de emprego em Portugal, disponibilizando para tal os meios e serviços que potenciam esse cruzamento de informação.

3. Registo e Identificação

  1. O acesso e utilização dos serviços do EMPREGO.pt pressupõem a criação ou a existência de uma conta de registo próprio, estando ainda dependente do respeito dos Termos do Serviço em vigor em cada momento.
  2. O registo próprio no EMPREGO.pt, é um ato de livre e espontânea vontade do membro, e obriga à aceitação, por parte deste, dos Termos do Serviço. Para esse efeito é disponibilizada uma caixa de seleção ("checkbox") que o membros tem de marcar manualmente como aceite, após consulta da versão em vigor deste documento. Como prova adicional do reconhecimento destas condições, o endereço IP do membros é registado com data e hora para fins de consulta caso venha a ser necessário como prova.
  3. Sem o cumprimento do disposto no ponto anterior, o sistema não permite o registo no portal EMPREGO.pt.
  4. Havendo alterações a este documento, o sistema notifica o membro, sendo necessário o membro indicar se pretende manter a sua conta ou não.
  5. Os membros obrigam-se a indicar a sua identidade de modo fidedigno sempre que a mesma for solicitada, nomeadamente nome e endereço de email, quer para efeitos de registo quer para utilização dos serviços.

4. Convites de Registo

  1. O EMPREGO.pt reserva o direito de disponibilizar aos membros registados um sistema de promoção dos seus serviços, em que que lhes é sugerido convidar elementos por si escolhidos dentre as suas listas de contactos, se os membros entenderem que isso poderá ser do interesse dos mesmos.
  2. A escolha dos contactos a enviar o convite referido no ponto anterior é da total, espontânea e exclusiva responsabilidade do membro, pelo que o EMPREGO.pt não será passível de qualquer acusação de prática de SPAM derivada da receção dos referidos convites por parte de terceiros.
  3. Ainda no disposto do ponto anterior, e tal como indicado na lei vigente, o fornecedor do meio não pode ser imputado da responsabilidade no caso de SPAM, pelo que para a realização do envio dos referidos convites, apesar de poderem ser utilizados os servidores do EMPREGO.pt, o envio é da total responsabilidade do remetente que, sublinhamos, autoriza e confirma o envio dos convites.
  4. Antes do envio dos referidos convites ser efetivamente realizado, o membro remetente, tem a possibilidade de conferir a mensagem que vai ser enviada, bem como de adicionar um texto da sua própria autoria.
  5. Face ao disposto anteriormente e à lei vigente, nunca deverá o membro enviar estes convites a destinatários que não sejam do seu conhecimento pessoal ou profissional, ou com os quais nunca tenha realizado comunicações ou transações prévias relevantes, que traduzam a confiança e conhecimento suficientes sobre o destinatário, e que justifiquem o envio dessa informação no seu melhor interesse.
  6. Como corolário dos pontos anteriores, as eventuais alegações de SPAM derivadas deste processo serão remetidas exclusivamente para o membro responsável pelo envio dos convites.

5. Serviços do Portal

  1. A maioria dos serviços prestados através do portal EMPREGO.pt, são fornecidos de forma gratuita e consistem, nomeadamente, na possibilidade de consultar oportunidades de emprego, de trabalho freelance, de formação e de estágios, no caso dos membros, ou na possibilidade de consulta de membros, alunos ou freelancers, por parte das Empresas ou promotores de serviços ou projetos, bem como na disponibilização de informações genéricas sobre orientação profissional e de ferramentas de candidaturas a empresas ou a ofertas do interesse do membro.
  2. Adicionalmente ao conjunto de serviços gratuitos disponibilizados no disposto do ponto anterior, o EMPREGO.pt, disponibiliza ainda um outro conjunto de serviços pagos de valor acrescentado, doravante denominados "Serviços Premium".
  3. Os Serviços Premium, estão expressamente descriminados na "Tabela de Preços" existente nas secções relevantes do site. Todos os valores dessa tabela acrescem IVA à taxa normal.
  4. Para uma descrição mais pormenorizada dos serviços base e Serviços Premium, e para outras questões relacionadas com os mesmos ou com estes Termos do Serviço, o membro poderá consultar a área de Ajuda na página inicial do portal EMPREGO.pt, ou em qualquer página específica do portal, ou ainda, contactar-nos através dos contactos ali indicados.
  5. Os serviços base prestados têm início na primeira vez que o visitante / membro acede ao portal e prolongam-se sem prazo, sem prejuízo das prerrogativas do EMPREGO.pt, até que o membro decida, por sua espontânea e livre vontade, cancelar a sua conta no portal.
  6. Os Serviços Premium prestados têm início na primeira vez que o membro a eles subscrever e prolongam-se pelo prazo respetivo indicado na "Tabela de Preços" do portal, sem prejuízo das prerrogativas do EMPREGO.pt, ou até que o membro decida, por sua espontânea e livre vontade, cancelar a sua conta no portal
  7. O EMPREGO.pt rejeita ainda qualquer responsabilidade sobre consequências ou prejuízos causados a terceiros, derivados pela não correspondência entre os dados fornecidos pelo membro ao portal, e os dados que correspondam à realidade dos registos comerciais ou civis, oficiais., bem como prejuízos causados a terceiros ou quaisquer consequências geradas pela não correspondência entre os dados fornecidos pelo membro ao portal, e os dados que correspondam à realidade dos registos académicos ou empresariais, oficiais.

6. Utilização dos Serviços

  1. Os membros devidamente registados no EMPREGO.pt poderão incluir um documento com o seu Curriculum Vitae no seu perfil e permitir a sua pesquisa por entidades que procurem colaboradores para a sua atividade, ficando, no entanto, salvaguardados todos os seus dados pessoais, até que o oposto seja expressamente requerido pelo detentor dos mesmos, nos termos previstos nestes Termos do Serviço e também na Política de Privacidade do Portal.
  2. Os Curriculum Vitae introduzidos no EMPREGO.pt terão de respeitar as regras que, em cada momento, forem indicadas, nomeadamente em termos de espaço, formato e conteúdo. Logo que introduzidos e aceites, os Curriculum Vitae dos membros passarão a constar da base de dados do EMPREGO.pt.
  3. Ao colocar o seu Curriculum Vitae e outra informação pessoal na base de dados do EMPREGO.pt, o membro está a autorizar a disponibilização pública de tais conteúdos e dados, assumindo ainda o risco que possam ser utilizados de forma ilícita, indevida ou incorreta por terceiros, sem que o EMPREGO.pt tenha qualquer responsabilidade sobre isso.
  4. O membro terá ainda direito de aceder aos seus documentos, através do Login e Password por si escolhidos no ato do registo, para assim atualizar os seus dados pessoais e respetivo Curriculum Vitae, bem como para consultar o histórico de ofertas de emprego e outras informações relevantes relacionadas com as suas candidaturas.
  5. Está expressamente vedada a utilização do portal EMPREGO.pt para quaisquer fins, comerciais, que não sejam a procura e a oferta de emprego, trabalho freelance, estágio, formação ou pesquisa de informação relacionada com processos de recrutamento e seleção, sendo assim proibida, sem a autorização prévia da EMPREGO.pt, entre outras, a comercialização de quaisquer serviços ou produtos, bem como, de uma forma geral, a obtenção de qualquer tipo de remuneração, direta ou indireta, através dos serviços ou das funcionalidades do EMPREGO.pt.
  6. Nos termos da cláusula anterior, é expressamente proibida incluir no portal EMPREGO.pt toda e qualquer mensagem de natureza publicitária, de promoção indevida do membro ou de terceiro, seja qual for a sua forma e natureza. A empresa detentora do EMPREGO.pt é a única entidade que, como proprietária e gestora do portal EMPREGO.pt, dispõe, em exclusivo, do direito de inserir mensagens publicitárias ou promocionais em todas e quaisquer páginas ou funcionalidades do mesmo.
  7. É ainda expressamente proibida incluir no portal EMPREGO.pt toda e qualquer mensagem, em formato de texto, áudio ou vídeo, que leve à identificação do membro, a não ser nos campos onde tal seja expressamente requisitado, e sobretudo nos campos onde tal seja expressamente proibido.

7. Direitos de Gestão

A empresa responsável pelo EMPREGO.pt tem o direito de a qualquer hora:

  1. Mediante notificação por e-mail, caso tenha sido disponibilizado, negar, suspender ou limitar o acesso ao portal EMPREGO.pt ou a qualquer uma das suas funcionalidades, a qualquer membro em caso de violação dos Termos do Serviço ou de regras legais aplicáveis;
  2. Retirar da sua base de dados, sem necessidade de aviso prévio, qualquer anúncio, oferta, mensagem, Curriculum Vitae ou outro tipo de informação, conteúdo ou dados caso os mesmos violem estes Termos do Serviço ou regras legais aplicáveis;
  3. Apagar definitivamente, com efeitos imediatos e sem necessidade de aviso prévio, o registo de um membro no portal EMPREGO.pt, em conjunto com toda a informação relevante sobre o mesmo, em caso de danos, de qualquer natureza, causados à EMPREGO.pt, sem prejuízo da respetiva eventual responsabilidade civil e criminal;
  4. Apagar definitivamente da sua base de dados, sem necessidade de qualquer aviso prévio, o registo de um membro no portal EMPREGO.pt, em conjunto com toda a informação relevante sobre o mesmo, se este estiver sem aceder aos serviços, i.e., sem realizar qualquer atividade no portal EMPREGO.pt, por mais de 12 (doze) meses consecutivos.

8. Responsabilidade do membro

  1. O membro será o único responsável pela fidedignidade, rigor e exatidão de todas as informações, conteúdos e outros dados, incluindo os que constem do Curriculum Vitae, perfil de empresa, ou qualquer anúncio de procura ou oferta, que disponibilizar no EMPREGO.pt, comprometendo-se a mantê-los atualizados.
  2. O membro reconhece que o portal EMPREGO.pt constitui uma plataforma de comunicação, interação e de busca de informação, pelo que a EMPREGO.pt não aceita qualquer responsabilidade relacionada com quaisquer danos ou prejuízos, causados a outros membros ou a terceiros, resultantes, entre outros, dos seguintes factos:
  3. Incumprimento das condições de oferta de emprego, trabalho freelance, estágio ou formação ou quaisquer outras, cuja veracidade, rigor e boa fé a EMPREGO.pt desconhece, não se aceitando qualquer responsabilidade na formação e execução da eventual relação jurídica que se venha a estabelecer entre membros do portal EMPREGO.pt;
  4. Falta de cumprimento de obrigações e compromissos assumidas entre os membros do portal EMPREGO.pt;
  5. Utilização incorreta, ilícita ou indevida das informações obtidas nas bases de dados de currículos.

9. Práticas Não Permitidas

O EMPREGO.pt está comprometido com a Internet e com os seus membros. Para isso, temos como um dos nossos principais compromissos cumprir e fazer cumprir os hábitos e normas de etiqueta da Internet e a legislação vigente a cada momento.

Para cumprir tais objetivos, o EMPREGO.pt irá anular o registo de membros que:

  1. Incluam ou publicitem material ilícito, imoral, obsceno ou nocivo.
  2. Publicitem qualquer tipo de discriminação.
  3. Remetam "bulk" (correio eletrónico massivo), "junk" (correio lixo eletrónico), ou "spam e-mail" (correio eletrónico não solicitado)" quando não tenham sido solicitadas.
  4. Não cumpram algum direito de propriedade intelectual ou industrial de terceiros.
  5. No mesmo sentido, o EMPREGO.pt rescindirá os acordos com empresas de publicidade, ou membros da Rede de Associados ou Empresas Afiliadas que incorram nas práticas mencionadas no ponto anterior.

10. Menores de idade

O uso do EMPREGO.pt por menores de idade, deverá ser autorizado pelos seus pais ou tutores. Em consequência, quando se confirme o seu uso por um menor de idade, ser-lhe-á requerido que remeta ao EMPREGO.pt a autorização escrita dos seus pais ou tutores, anulando-se em caso contrário o serviço prestado.

11. Publicidade

Ao registar-se no EMPREGO.pt, o membro dá o seu expresso consentimento de receber publicidade da Rede de Associados ou Empresas Afiliadas do portal. Essa publicidade poderá surgir integrada nas diversas páginas do EMPREGO.pt, seja em formato de pop-up, banners, nas newsletters via email, ou outros. Sendo a publicidade a uma forma do EMPREGO.pt se financiar e sustentar, a aceitação por parte do membro da receção da referida publicidade é indispensável para que o mesmo se possa registar no portal.

12. Alterações aos Termos do Serviço

  1. O EMPREGO.pt reserva o direito de, a qualquer momento, com efeitos imediatos, modificar, parcial ou totalmente, ou atualizar as regras e condições dos Termos do Serviço.
  2. Para efeitos do disposto do ponto anterior, é indicado a cada membro, no primeiro acesso à respetiva conta após a referida alteração, a possibilidade de visualizar, e posteriormente aceitar ou rejeitar, os novos Termos do Serviço.
  3. No caso do membro rejeitar os novos Termos do Serviço, terá à sua disposição o direito de cancelar a sua conta.

13. Remoção de Dados

A qualquer momento o membro pode retirar os seus documentos e dados do EMPREGO.pt, sendo certo que, a partir desse momento os documentos e dados do membro serão imediatamente excluídos da base de dados do EMPREGO.pt que, contudo, no caso dos membros que se candidataram a uma oferta de emprego, o EMPREGO.pt nunca poderá garantir a sua eliminação da base de dados das empresas anunciantes para as quais, o membro em momento anterior autorizou, através do envio de candidatura, o envio dos mesmos;